Resumos

Manuel Maduro Roxo (Subinspector geral da ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho) – As instituições públicas e o enquadramento das dinâmicas do trabalho

A comunicação abordará o papel das instituições públicas e o enquadramento das dinâmicas do trabalho desde o século XIX até aos nossos dias. Começando pela apresentação das características estruturantes da inspeção do trabalho, esta comunicação reflectirá sobre a proto-história das instituições laborais, entre 1834 e 1910, passando pelo seu desenvolvimento durante a I República, Estado Novo e III República, para terminar com uma problematização sobre os desafios actuais das instituições públicas ligadas às dinâmicas do trabalho.

Nota biográfica
Manuel Maduro Roxo é licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra e Mestre em Direito das Empresas pelo ISCTE/IUL, sendo actualmente subinspetor geral da Autoridade das Condições de Trabalho.

 

Marina Henriques (Centro de Estudos Sociais, Universidade de Coimbra) – A dimensão simbólica do quadro de referência da OIT no discurso político-parlamentar em Portugal

A influência de uma normatividade laboral produzida fora dos contextos e espaços nacionais manifesta-se em diversos aspetos, como se pode conferir pela capacidade de interferência dos princípios fundamentais da OIT, de que são indicadores as alusões à OIT nos discursos proferidos na Assembleia da República registados nos debates parlamentares.
Esta reflexão centra-se na análise das representações político-jurídicas da OIT na sua interação com a esfera político-parlamentar, no sentido da identificação do efeito legitimador, ao nível nacional, das orientações normativas da OIT em matéria de política laboral. A interrogação que se coloca é a de saber até que ponto o paradigma de governação laboral da OIT se faz sentir ao nível nacional, enquanto efeito de legitimação, no que diz respeito aos discursos parlamentares.
Assim, propõe-se uma interpretação qualitativa dos resultados quantitativos obtidos ancorada, nomeadamente, na análise dos temas mais debatidos, de acordo com o contexto histórico em que ocorreram. Trata-se de uma abordagem analítica cronológica e temática, para perceber a evolução do número de debates em que se aludiu à OIT e dos temas debatidos nessas sessões.

Nota biográfica
Marina Pessoa Henriques é investigadora do Centro de Estudos Sociais e doutoranda do programa «Direito, Justiça e Cidadania no Século XXI» das Faculdades de Economia e Direito da Universidade de Coimbra, coma tese “A transnacionalização da regulação laboral: a OIT e o caso português”.
No âmbito da investigação realizada no CES, destaca-se a participação em diversos projetos versando as relações laborais, as políticas de emprego e o acesso ao direito.
Os seus interesses de investigação centram-se em questões relacionadas com os direitos humanos do trabalho, o acesso à justiça laboral e o diálogo social.

 

Pedro Leal – A crise final da I República e a extinção do Ministério do Trabalho (1925)

A extinção do Ministério do Trabalho, através do Decreto nº 11267, de 25 de Novembro de 1925, marcou o fim de um ciclo na edificação de uma república socialmente comprometida.
Criado em 1916, quando se formou o governo da União Sagrada, o Ministério do Trabalho acabou por não cumprir o seu papel na coordenação dos vários institutos de Previdência Social e na resolução dos muitos problemas que afectavam as classes trabalhadoras. No preâmbulo do diploma que o extinguiu enfatizava-se os «nove anos da sua existência atribulada, desordenada e estéril».
Na verdade, a sua extinção ocorre no período final da Primeira República, a poucos meses da revolução de 28 de Maio de 1926, quando o regime tinha entrando num processo irreversível de desagregação. O terceiro governo de Domingos Leite Pereira (1.8. 1925-17.12.1925), que ditou a sua sorte, tinha a responsabilidade de mediar o confronto que dividia o Partido Republicano Português (PRP) entre «bonzos» e «canhotos», através da realização de eleições; garantir a sobrevivência do regime, com a realização do julgamento dos revoltosos do golpe de 18 de Abril de 1925, e assegurar a sua sustentabilidade financeira numa época de profunda crise económica.
O julgamento dos revoltosos do golpe de 18 de Abril resultou na sua absolvição. A decisão do tribunal demostrou que, apesar de se ter provado a revolta dos militares contra o poder instituído, a sua acção não merecia sanção, mas sim um quase louvor, revelando, deste modo, que qualquer nova revolta militar que surgisse estaria caucionada e legitimada pelas altas instâncias militares. As eleições gerais, realizados no dia 8 de Novembro de 1925, confirmaram mais uma vez a maioria absoluta ao PRP, sob a égide de António Maria da Silva, remetendo definitivamente os grupos oposicionistas para soluções não constitucionais.
Por outro lado, a grave crise económica e financeira afectava bastante os meios sindicais que vinham a perder cada vez mais poder de intervenção: o desemprego, a redução dos dias de trabalho e dos salários, o abandono dos sindicatos por muitos operários, assim como a forte repressão policial,  evidenciavam bem a sua fragilidade. O movimento do operariado também se mostrava cada vez mais fraccionado entre os anarco-sindicalistas da Confederação Geral do Trabalho (dividida entre moderados e radicais) e os comunistas partidários da Internacional Sindical Vermelha (ISV).
A extinção do Ministério do Trabalho deu-se através de um decreto administrativo, sem o aval parlamentar, poucos dias após as eleições, quando o governo se encontrava demissionário. Sendo acusada de anticonstitucional, esta acção executiva teve uma grande repercussão na imprensa e no Parlamento durante os meses seguintes, servindo de pretexto para os fortes confrontos políticos que caracterizaram os meses finais da primeira experiencia republicana em Portugal.
Contextualizando a época de estudo, nesta comunicação pretendemos analisar a extinção do Ministério do Trabalho e a reacção que provocou, quer na imprensa (reflectindo a opinião dos vários grupos políticos e sociais), quer no Parlamento. Por outro lado, pretendemos igualmente analisar as várias tentativas para que o Ministério fosse restaurado.

Nota biográfica
Pedro Leal é licenciado em História pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa e Mestre em História Contemporânea pela mesma Faculdade.
Colaborou na obra colectiva Primeiros-Ministros de Portugal e na revista Pola Lei, Pola Grei.

 

Margarida Seixas (Faculdade de Direito – UL e Thd-Ulisboa – Centro de Investigação em Teoria e História do Direito) – A Institucionalização da Justiça do Trabalho em Portugal (1889-1933)

É finalidade desta comunicação analisar com detalhe a primeira legislação laboral portuguesa sobre os tribunais especiais, criados em 1889, para dirimir os conflitos surgidos no âmbito da produção industrial e do comércio, bem como a criação e actividade desses tribunais.
Em Portugal, a legislação laboral foi bastante tardia, uma vez que apenas surgiu no final do século XIX, após quase duas décadas de radicalização progressiva da luta operária (e da correspondente industrialização), com a crescente disseminação das correntes socialistas de diferentes tendências e da preocupação cada vez mais transversal com a “questão social”.
A intervenção legislativa, que acabaria por chegar, era afinal a resposta do Estado ao próprio conflito de interesses. Foi este o impulso para a criação de um novo paradigma, alicerçado na necessidade de diferentes soluções jurídicas, para fazer face às particularidades da relação laboral que o Direito privado comum, em especial o obrigacional, tinha dificuldade em enquadrar
Nesse contexto, a Lei de 14 de Agosto de 1889 é muitas vezes mencionada como o primeiro diploma português de natureza laboral. Esta lei autorizou a criação dos tribunais de árbitros-avindores nas localidades onde existissem centros industriais importantes, tendo esses tribunais competência para dirimir quer os litígios sobre a execução dos contratos ou convenções de serviço, em matérias industriais ou comerciais, entre os patrões e os seus operários ou empregados, quer os litígios dos operários ou empregados entre si, quando trabalhassem para o mesmo patrão.
A Lei era extremamente exaustiva, até porque não existia qualquer diploma substantivo para que pudesse remeter. Assim, considerava competência destes tribunais diversos tipos de litígio, integrando matérias que respeitavam a salários, jornada de trabalho, indemnização da entidade patronal por abandono de fábrica ou por despedimento e indemnização pelo operário ou empregado por abandono antes de findo o trabalho ajustado e mesmo por não cumprimento do contrato de aprendizagem, entre outras matérias ainda.
Também competia aos tribunais de árbitros-avindores funcionar como câmaras sindicais, a requerimento da maioria dos operários ou empregados ou do patrão. Neste âmbito, serviam para conhecer das reclamações contra o estipulado no contrato de serviço ou de trabalho e emitir parecer sobre a oportunidade e equidade das reclamações.
A estas competências acresciam as de vigiar o cumprimento das leis e regulamentos respeitantes à indústria, receber queixas e repreender patrões e empregados ou operários pelo desrespeito das “boas normas de equidade, doçura, respeito e obediência”, levantar autos e remetê-los às autoridades quando as transgressões determinassem a intervenção de juízo criminal ou policial.
Inicialmente foi apenas criado o tribunal de Lisboa, em 1893, mas o seu funcionamento esteve interrompido entre 1898 e 1904. Em 1905, foi retomado; nesse ano e nos seguintes verificou-se a sucessiva criação dos tribunais de Coimbra, Covilhã, Porto, Setúbal, Vila Nova de Gaia, Viseu, sendo depois introduzidas várias alterações. Os tribunais de árbitros-avindores, cuja competência nunca foi cumprida em pleno, sendo as falhas e a morosidade dos processos criticadas quase em permanência pelos queixosos e pelas associações que os representavam, funcionaram em decadência crescente até 1933, data em que foram extintos.
A comunicação propõe demonstrar como a primeira legislação de 1889 conjugava elementos que correspondiam ainda ao anterior modelo liberal, enformado pelo contrato de prestação de serviços previsto no Código Civil de 1867, e uma nova orientação legislativa que pode ser classificada como “laboral”.
As dificuldades na criação e funcionamento destes tribunais de árbitros-avindores não impediram, apesar das críticas, a institucionalização de uma justiça laboral especializada, marca essencial do ordenamento jurídico português até aos nossos dias.

Nota biográfica
Professora auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), onde tem lecionado, desde 1998, as disciplinas de História do Direito Português, História das Ideias Políticas, História das Relações Internacionais, Sociologia do Direito, Direito Romano, Teoria e História do Direito II, História do Pensamento Jurídico
Doutorada em Direito, especialidade Ciências Histórico-Jurídicas, pela FDUL (2013).
Publicou diversos artigos e comunicações sobre o estatuto jurídico da escravidão e as origens do Direito do Trabalho, bem como a sua tese de doutoramento Pessoa e Trabalho no Direito Português (1750-1878): escravo, liberto e serviçal.
Investigadora do THD-ULisboa (Centro de Investigação em Teoria e Historia do Direito da Universidade de Lisboa), membro do IHDPP (Instituto de História do Direito e do Pensamento Político), da RIIDJ (Rede Internacional de Investigadores em Direito e Justiça), da AIDROM (Associação Ibero-Americana de Direito Romano), do CEI (Centro de Estudos Interculturais, ISCAP, Instituto Politécnico do Porto). Colaboradora do IELT/FCSH-UNL.
Integra a comissão editorial da IP – Interpretatio Prudentium ¬– Direito Romano e Tradição Romanista em revista.

 

Mónica Rodrigues dos Santos (Centro de História da Sociedade e da Cultura – FLUC) – Sinistralidade laboral em Coimbra de 1930-1935

A proposta de comunicação que aqui apresento é baseada na minha dissertação de mestrado, um trabalho realizado no tempo regulamentar, situação que me obrigou a encurtar o período investigado.
Tem como objetivo analisar os processos do Tribunal de Trabalho de Coimbra, relativos ao período de 1930-1935, e simultaneamente conhecer o mercado de trabalho e as condições em que os sinistrados viviam e trabalhavam, muito embora a utilização dos processos, só por si, não permitam a realização de um esboço socioeconómico abrangente e profundo.
Em primeiro plano é necessário abordar o dealbar da industrialização portuguesa, condição fundamental para o aumento dos acidentes laborais, considerando que os resultados obtidos demonstram um superioridade dos sinistros em indústrias em detrimento dos outros grupos profissionais.
De modo a regulamentar a sinistralidade são aprovados diplomas legislativos e, simultaneamente, corpos judiciários cuja funcionalidade se prende com a execução da legislação, sendo, portanto, essencial explicar a génese dos Tribunais de Trabalho, desde o século XIX (com os Tribunais de Árbitros Avindores) até aos anos em estudo. A legislação portuguesa não é isolada, estando enquadrada no desenvolvimento económico, político e social internacional, tornando-se por isso pertinente abordar, desde logo, a Conferência de Berlim (1884-85) e a criação da Organização Internacional do Trabalho. É, portanto, foco desta comunicação entrelaçar a criação dos tribunais em Portugal e a legislação portuguesa com a legislação internacional.
Procede-se, finalmente, ao esboço sociológico dos sinistrados, à análise das causas e das consequências dos acidentes, elencando-se os principais motivos dos conflitos com os empregadores e com as companhias de seguro, salientando o papel do tribunal como mediador.
O estudo dos desastres laborais permite compreender uma importante componente dos conflitos sociais da época e demonstram a atuação real dos mecanismos judiciários bem como as suas limitações. Os processos do Tribunal de Trabalho, em particular os referentes a esta temática, são pouco explorados pela historiografia portuguesa, tornando esta comunicação um contributo pertinente para o estudo do trabalho em Portugal e dos conflitos a ele associado.

Nota biográfica
Mónica da Conceição Rodrigues dos Santos, nascida a 28 de junho de 1990, natural da cidade da Guarda (Portugal), é licenciada em História pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra e mestre em História Contemporânea pela mesma instituição. Presentemente é colaboradora do Centro de História da Sociedade e da Cultura e candidata ao Doutoramento em História Contemporânea. Em outubro de 2015 apresentou, em provas públicas, a dissertação de 2º Ciclo, intitulada “Ingratos” e “Desumanos”: Acidentes Laborais em Coimbra (1930-1935), pela qual recebeu a nota final de 18 valores.
Enquanto aluna de licenciatura participou na sessão “I do. Research training for young historians” (abril de 2012) com a comunicação “Armados! Em Coimbra, 1919-1920”.
Já enquanto aluna de 2º Ciclo realizou o Curso de Formação Avançada “História Oral: Métodos, Práticas e Problemas” (novembro de 2013) e ainda fez parte da organização de “2015 Interdisciplinary AHLiST Conference” concretizada na Universidade de Coimbra (novembro de 2015). Tem efetuado algumas investigações de cunho pessoal relativas às transgressões da legislação laboral de início do século XX, ainda não publicadas.

 

Leonardo Aboim Pires (Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa) – Ordem Estatal e Relações Laborais: a Questão da Sinistralidade no Trabalho durante o Estado Novo (1936-1971)

A legislação sobre os acidentes de trabalho adquire particular pertinência no estudo das relações entre o Estado e o mundo laboral, tarefa essa que, no caso do Estado Novo, assume outros contornos dada a estrutura corporativa que foi montada e mantida durante a vigência do regime, mas igualmente o posicionamento governamental face às directrizes da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O contexto jurídico desta questão manteve-se praticamente imutável durante o regime salazarista, com poucos decretos que visavam o auxílio e protecção dos trabalhadores, tendo vigorado o mais longo regime legal de protecção aos acidentes de trabalho do século XX. A lei nº 1942, de 27 de Julho de 1936 é a primeira peça legal onde a questão dos acidentes laborais se verifica, tendo sido apenas substituída e reformulada pela lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965.
Já na vigência do Marcelismo, o governo ensaiou o que se poderá denominar como uma flexibilização no sistema de relações laborais, onde as mutações sofridas tanto englobavam o patronato como as classes trabalhadoras, quer urbanas, quer rurais. Deste modo, a protecção social em caso de acidente foi um dos tópicos a que a acção governamental deste período não mostrou reservas, atitude que tomou forma de lei, em 1971.
A questão da sinistralidade laboral surge assim como um mediador na compreensão da eficácia e dos verdadeiros intentos sociais a que o regime estado-novista se predispôs. Deste modo, com o objectivo de compreender a protecção a que os trabalhadores portugueses estavam sujeitos, esta comunicação irá circunscrever a sua análise, quer no enquadramento jurídico-legal que esta questão suscitou ao longo da vigência do regime, quer à reacção que as directrizes emanadas pela OIT suscitaram nas elites governativas coevas e nos organismos responsáveis pela regulação dos mecanismos de auxílio dos acidentes laborais.

Nota biográfica
Leonardo Pires é licenciado em História pela Faculdade de Ciências Sociais Humanas da Universidade Nova de Lisboa e mestrando em História Contemporânea na mesma Faculdade.
Tem colaborado em alguns projectos, tais como a construção de uma base de dados em Access utilizando como fonte as Licenças de Comércio e Indústria da cidade de Lisboa, referentes ao ano de 1890, sob a orientação do Prof. Doutor Daniel Ribeiro Alves (IHC-FCSH/UNL) e a realização de entrevistas nos Dias da Memória da Revolução.

 

Pedro Almeida Ferreira (PIUDHist – Programa Interuniversitário de Doutoramento em História, Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa) – A Organização Internacional do Trabalho e as Políticas de Emprego do Estado Novo

A estrutura do emprego é uma das dimensões sobre a qual pode ser apurado o desenvolvimento de um país. As análises históricas e as comparações internacionais demonstram que as economias passam sucessivamente de uma predominância do trabalho no setor primário para o secundário e depois para o terciário. Portugal era em 1950 uma sociedade com uma estrutura económica de base agrária, com uma atividade industrial subordinada, que caminharia de forma acelerada até ao início da década de 1980 para a terceirização e para níveis maiores de bem-estar social. Nesta mudança, a indústria nunca conseguiu ser o maior contribuinte para o produto interno bruto, reflexo de um fraco dinamismo económico. Contudo, não se deve descurar a sua importância como setor novo e fundamental para as mudanças estruturais, sociais e económicas dos anos 1960-70.
O movimento de modernização económica que se viveu nessas décadas, associado a grandes disparidades entre taxas de crescimento das diferentes regiões, ramos de atividade e empresas (que exigiam novas técnicas), pressupôs como condição essencial que a força de trabalho se deslocasse adequadamente de um emprego para outro. Esta tendência, que implicou um êxodo rural, exigiu uma mobilidade geográfica e, muitas vezes, uma mobilidade profissional. No primeiro caso foi necessário empreender políticas de desenvolvimento regional que incidiram não só no planeamento económico mas também ao nível da concessão de subsídios e da criação de infraestruturas (habitação, vias, transportes, etc.). No segundo caso, o Estado concentrou-se na execução de ações táticas de regularização do mercado de trabalho, nomeadamente a aprendizagem, qualificação, reconversão e promoção profissional de modo a manter a força de trabalho devidamente qualificada e à altura das novas exigências.
Nesta constelação de processos foi determinante uma ideia de modernidade que era mimetizada através da observação dos progressos de outras economias nacionais, mas também apreendida através da participação de titulares de cargos políticos, de técnicos especializados, de patrões e trabalhadores, em instituições transnacionais como a Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A comunicação pretende refletir sobre o impacto das convenções n.º 88 (1948) e n.º 122 (1964) da OIT na política de emprego do Estado Novo. O porquê de uma ratificação tardia, no caso da convenção nº 88 (1972), e da não ratificação, no caso da convenção n.º 122, uma vez que a produção legislativa desde a década de 1940 colocava a resolução dos problemas de emprego como um objetivo importante a atingir, como demonstra o texto da lei de fomento e reorganização industrial (1945). Esta preocupação terá o seu expoente máximo entre 1959 e 1974, como podemos constatar através do 2.º e 3.º planos de fomento (1959-1974/1968-1973) e do surgimento de um conjunto muito alargado de instituições estatais (Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, 1962; Instituto de Formação Profissional Acelerada, 1962; Serviço Nacional de Emprego, 1965; Centro Nacional de Formação de Monitores, 1965; Serviço de Formação Profissional, 1968, etc.) e de medidas seletivas e sectoriais orientadas para trabalhadores rurais, jovens, idosos, mulheres ou deficientes.
Terá sido a política colonial de afirmação de um Portugal multirracial e pluricontinental o principal entrave à ratificação destas convenções? Ou, por sua vez, teria sido a dificuldade de operacionalizar com uma abrangência a nível nacional a efetivação destas políticas e orientações?

Nota biográfica
Pedro Almeida Ferreira licenciou-se em História em 2007 no ISCTE-IUL e completou o mestrado em Ensino da História e Geografia no 3.º Ciclo do Ensino Básico e no Ensino Secundário, na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, pelo qual recebeu o prémio de mérito e excelência para melhor Mestre em 2014. Tem formação pós-graduada nas áreas da Comunicação, Cultura e Tecnologias da Informação, pelo ISCTE-IUL, e da Geografia, pela FCSH-UNL. Atualmente frequenta o 2.º ano do programa interuniversitário de doutoramento em História: mudança e continuidade num mundo global (PIUDHist), beneficiando de uma bolsa da Fundação para Ciência e Tecnologia (PD/BD/105842/2014). A sua tese tem por título: “Trabalho rural em Portugal: mobilidade geográfica e profissional (c. 1950-1980) ”. Estando presentemente integrado na equipa de investigação do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, é também investigador colaborador do Instituto de História Contemporânea da Universidade Nova de Lisboa e membro da direção da Associação de Professores de História. Foi investigador visitante da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro e participou em projetos de investigação no Instituto de História Social de Amesterdão, no Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade
da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e no Instituto de Educação da Universidade de Lisboa.

 

Yvette Santos (Instituto de História Contemporânea, FCSH-UNL) – Quem administra a emigração portuguesa?: Monopólio e conflitos ministeriais nos séculos XIX-XX

Desde a massificação das saídas no final do século XIX até 1971, o Ministério
do Reino/Ministério do Interior constitui-se como o principal organismo encarregue de
intervir nas questões migratórias, demonstrando a importância dada a uma intervenção e
a uma gestão essencialmente policial e fiscalizadora das saídas, o que não se verifica em
Espanha e em Itália. De facto, independentemente do regime político em que nos
encontramos (monárquico, republicano ou ditatorial), existe uma longa tradição de
gestão da emigração por este Ministério, embora se tenha verificado a intromissão de
outros, que raramente se realizou de forma pacífica. Os conflitos verificam-se
nomeadamente em contextos de mudança ou de forte perturbação política e
socioeconómica nacional e internacional que por vezes as saídas em massa provocam.
A emigração portuguesa para França nos anos 1960, no contexto das mudanças
socioeconómicas verificadas em Portugal naquela década, é um dos casos mais
representativos. Esta dá origem a conflitos ministeriais entre os três principais
ministérios (Ministério do Interior, Ministério das Corporações e da Previdência Social
e Ministério dos Negócios Estrangeiros) envolvidos diretamente na definição e na
execução da política portuguesa de emigração. Serão constantes e intensos os debates
sobre a política de emigração a adotar à luz de uma emigração com características
distintas da saída tradicional para os países transatlânticos, em particular para o Brasil.
Reivindica-se entre outros uma gestão não exclusivamente administrativa das saídas em
que o objetivo era o seu controlo quantitativo para evitar uma emigração descontrolada,
mas sim uma gestão mais racional do capital humano e das saídas segundo as
prioridades socioeconómicas do país.
Nesta comunicação, pretende-se analisar as características da política portuguesa
de emigração a partir do referencial das políticas espanhola e italiana de emigração,
percebendo as razões que levaram o governo português a depositar no Ministério do
Reino/Interior o quase monopólio da gestão da emigração desde o final do século XIX
até 1971; identificando o papel dos três principais ministérios (Ministério do
Reino/Ministério do Interior; Ministério do Trabalho/Subsecretário de Estado das
Corporações/Ministério das Corporações e da Previdência Social; Ministério dos
Negócios Estrangeiros) ligados à definição e à execução da política de emigração em
Portugal; evidenciando os momentos e os diferentes fatores que levam aos conflitos
ministeriais; e estudando o conteúdo dos debates e das reivindicações dos três
ministérios.

Nota biográfica
Yvette Santos é Doutora em História Contemporânea na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa com a tese A Junta Nacional de Emigração e a política de emigração do Estado Novo.
Investigadora do Instituto de História Contemporânea, tem publicado diversos artigos relativos às temáticas da emigração.

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